Política de Privacidade

A Amphora Ltda., cujo escopo principal é voltado à farmácia de manipulação de medicamentos, reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e zela pelo cumprimento das disposições legais sobre o tema, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). 

A presente declaração de política de privacidade tem por finalidade descrever como e quando a Amphora Ltda., na condição de responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores, faz uso desses dados, observando a melhoria dos serviços que presta. 

Essa Política de Privacidade da Amphora Ltda. está disponível no sítio eletrônico www.amphora.com.br e, excepcionalmente, poderá ser enviada para o e-mail de cadastro do titular e quaisquer dúvidas poderão ser encaminhadas ao encarregado mencionado ao fim deste documento.

A concordância com os seus termos é necessária para a integral prestação dos serviços por parte da Amphora Ltda. 

Quais os conceitos mais importantes trazidos nessa declaração?

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais todo território nacional brasileiro;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Segurança da informação: A preservação das propriedades de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas pela Amphora Ltda.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuário dos dados: Empregados ou terceiros alocados na prestação de serviços junto à Amphora Ltda., indiferente do regime jurídico a que estejam submetidos, assim como outros indivíduos ou organizações devidamente autorizados a utilizar manipular qualquer ativo de informação relacionada à Amphora Ltda. para o desempenho de suas atividades profissionais;

Violação de dados pessoais: situação em que dados pessoais são processados violando esta política de privacidade e a legislação mencionada. 


Em que situações essa Política de Privacidade se aplica?

A Política de Privacidade aplica-se a todas as situações em que o titular se relacionar com a Amphora Ltda., ficando aquele desde já ciente das modalidades de coleta, utilização, arquivamento e outras formas de tratamento dos dados pessoais quando o titular:

Realizar um pedido junto à Amphora Ltda., por todos os meios de comunicação disponíveis, pelo que os dados necessários poderão ser tratados, independentemente do consentimento, para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória imposta à controladora. A Amphora Ltda., enquanto farmácia de manipulação de medicamentos está sujeita a uma série de leis e outras normas que regulamentam a atividade desenvolvida e a comercialização de determinadas substâncias e se coloca à disposição para prestar informações acerca dos inúmeros fundamentos normativos a que está submetida. A título de exemplo:

  1. A RDC n. 44/09 determina que medicamentos sujeitos à prescrição somente poderão ser dispensados mediante apresentação de receita com dados pessoais do titular, a qual ficará armazenada no estabelecimento farmacêutico ainda que não determine tempo mínimo de retenção;
  2. A Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde determina que a Amphora Ltda. deverá coletar dados do consumidor de nome completo, número de identificação, endereço completo e telefone dos titulares, além dos mesmos dados do fornecedor e do proscritor, tudo para fins de registro e armazenamento para controle e fiscalização, sem apontar tempo mínimo de retenção;
  3. O RICMS/2002, Manual de Orientação do Contribuinte da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (MOC) e Ajuste SINIEF 19/16 determinam que deverá ser solicitado do consumidor titular dados pessoais de identificação (com nome completo e CPF) para fins de cumprimento de obrigações fiscais e fiscalização. Dados coletados para essa finalidade serão armazenados por, no mínimo, 5 (cinco) anos, considerando a prescrição tributária. 

Realizar um pedido junto à Amphora Ltda. por telefone, cuja ligação será gravada como forma de comprovar a realização de contrato firmado entre as partes. Gravações telefônicas serão armazenadas por até 30 (trinta) dias contados da data da captação, sendo automaticamente deletadas por sistemas automatizados, e poderão ser solicitadas pelos titulares em até 05 (cinco) dias.  

Caso queira, fornecer o CPF para inclusão na Nota Fiscal relativa à dispensação de medicamentos e produtos farmacêuticos. A Nota Fiscal emitida, contendo ou não o CPF, será armazenada por, no mínimo, 5 (cinco) anos, considerando a prescrição tributária. 

Realizar cadastro no sítio eletrônico www.amphora.com.br, para fins que não o de realizar a situação da alínea “a”, podendo tratar os dados com o devido consentimento do titular, e inclusive fazer uso de cookies de navegação necessários à prestação dos serviços;     

Adentrar em quaisquer dependências da Amphora Ltda., os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados a partir dos sistemas de segurança poderão ser tratados sem seu consentimento, para fins de segurança do estabelecimento;

Em todas as situações mencionadas, quando o titular consentir, os dados poderão ser tratados para fins de melhoria dos serviços prestados, definição de perfis comportamentais e para ações de marketing, realizados pela Amphora Ltda. ou por empresas especializadas e autorizadas que prestarem serviço à Amphora Ltda., podendo o titular ser acionado por qualquer uma destas.

Os dados pessoais tratados serão, na medida do possível e nos casos que a lei exigir, devidamente anonimizados. 

Os dados pessoais dos titulares poderão ainda ser tratados para processar as reclamações, estatísticas internas e pesquisas e para assegurar o cumprimento da lei e de decisões administrativas ou judiciais.

Em nenhuma hipótese a Amphora Ltda. realiza o tratamento de dados pessoais de titulares para outros fins que não aqueles informados nesta política. Havendo tratamento a partir de nova base legal, a política será atualizada e os titulares devidamente informados através do e-mail utilizado no cadastro. 


Quais são os dados tratados e por quanto tempo eles serão armazenados?

Para assegurar o cumprimento dos serviços contratados nas lojas físicas da Amphora Ltda., poderão ser tratados dados como nome completo, número de telefone, CPF, sexo, data de nascimento, endereço de e-mail (principalmente para fins acesso à Política de Privacidade), forma de pagamento de histórico de pedidos.

Para assegurar o cumprimento dos serviços contratados de forma virtual com a Amphora Ltda., poderão ser tratados dados como nome completo, número de telefone, CPF, sexo, data de nascimento, endereço de e-mail (principalmente para fins acesso à Política de Privacidade), forma de pagamento de histórico de pedidos, 


Para o tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos, deverá haver o consentimento do responsável, o que será feito em termo específico de consentimento e por ciência a presente política.

Especificamente no caso dos dados pessoais sensíveis, estes poderão ser coletados por meio das câmeras que compõem o sistema de segurança das lojas físicas e ficarão armazenados por, pelo menos, 03 (três meses), podendo ser excluídos após esse período. 

A Amphora não realiza, via de regra, tratamento de dados pessoais relativos à saúde, a não ser que excepcionalmente esteja expressamente mencionado nas prescrições. Com a obrigação normativa de reter prescrições médicas e a proibição de alterar o documento fornecido pelo titular para ocultar parcialmente suas informações, a Amphora realizará o tratamento tão somente para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas.


Quais são os seus direitos?

O titular dos dados pessoais tem direito de acessar os dados tratados, solicitar correção, atualização ou eliminação, solicitar cópia de gravações telefônicas em que for parte, podendo ainda se opor justificada e legitimamente ao tratamento dos seus dados. A solicitação para eliminação de dados será cumprida pela Amphora Ltda. quando cumprida a finalidade e necessidade de tratamento, ressalvados os dados que a empresa precisar armazenar para fins normativos e ainda, pelo tempo prescrito em lei (que é de, em média, 05 anos).

O titular tem ainda direito de portar seus dados, observando prazo razoável e a legislação em vigor. 

Para o exercício de qualquer de seus direitos, deverá ser enviado e-mail para o Encarregado dos dados pessoais, indicado ao fim deste documento.

Os direitos previstos na LGPD e nesta política deverão ser exercidos exclusivamente pelos titulares ou por seus representantes legais. Excepcionalmente a Amphora Ltda. acatará solicitações de terceiros desde que apresentem documento constitutivo com poderes específicos com reconhecimento de firma em cartório ou por outro meio técnico confiável. 

A Amphora Ltda. se compromete a não alienar, alugar ou indevidamente repassar esses dados á terceiros, ressalvado o repasse quando for necessário ao cumprimento do contrato dos prestadores de serviços. 


Segurança e sigilo de dados pessoais

A Amphora Ltda. adotará todas as medidas de segurança necessárias à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas.

Buscando a segurança dos dados pessoais tratados, a Amphora Ltda. exige de todos os parceiros, contratados e contratantes a devida adequação às normas de proteção de dados pessoais. 


Revisão da Política de Privacidade

Essa Política de Privacidade poderá ser revisada e alterada a qualquer momento e o titular será notificado através do e-mail usado no cadastro. 


Encarregado do tratamento dos dados pessoais

Para exercer os direitos previstos nessa política ou sanar qualquer dúvida sobre este documento deverá ser enviada uma correspondência eletrônica, preferencialmente com confirmação de entrega, para (email), aos cuidados do Encarregado de Dados Pessoais (nome).

O titular poderá ainda apresentar reclamação, e neste caso, deverá enviar correspondência com aviso de recebimento para o endereço sede da Amphora Ltda., a saber, Rua Domingos Vieira, n. 365, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG aos cuidados do Encarregado. 


AMPHORA LTDA.

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